HC 630150 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza da droga apreendida (102 g de crack) comprovam a gravidade concreta da conduta, justificando a aplicação do regime inicial mais gravoso, fundamentação essa apoiada nos dispositivos do Código Penal e na Lei de Drogas e na jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: DIOGO SOUZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Dosimetria
Case Brief
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Parties
DIOGO SOUZA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Regime inicial do cumprimento da pena
- 2 Quantidade e nocividade da droga como fundamento para aplicação de regime mais gravoso
- 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza da droga apreendida (102 g de crack) comprovam a gravidade concreta da conduta, justificando a aplicação do regime inicial mais gravoso, fundamentação essa apoiada nos dispositivos do Código Penal e na Lei de Drogas e na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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