HC 635338 - ACORDAO

HC 635338 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria que exige reexame de provas incompatível com o habeas corpus; além disso, a quantidade e a natureza da droga apreendida (1,6 kg de cocaína) demonstram gravidade concreta que justifica a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: LUCAS CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus

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Parties

LUCAS CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria que exige reexame de provas incompatível com o habeas corpus; além disso, a quantidade e a natureza da droga apreendida (1,6 kg de cocaína) demonstram gravidade concreta que justifica a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.