HC 655769 - DECISAO

HC 655769 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou, com base em elementos concretos (especialmente a elevada quantidade apreendida de 201 kg de maconha e demais circunstâncias), que o paciente se dedica à atividade criminosa, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável; tal verificação exige reexame probatório que o habeas corpus não comporta, e a gravidade concreta autoriza a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HIGOR GONÇALVES SANDOVAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

HIGOR GONÇALVES SANDOVAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou, com base em elementos concretos (especialmente a elevada quantidade apreendida de 201 kg de maconha e demais circunstâncias), que o paciente se dedica à atividade criminosa, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável; tal verificação exige reexame probatório que o habeas corpus não comporta, e a gravidade concreta autoriza a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.