AREsp 1820807 - DECISAO

AREsp 1820807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este visa discutir matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, as razões recursais dissociam-se dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento das diligências foi fundamentado e os pedidos estavam preclusos nos termos do art. 402 do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: AIRJON MENDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Cerceamento De Defesa, Flagrante Preparado, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Cerceamento De Defesa Flagrante Preparado Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

AIRJON MENDES JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência nos termos do art. 402 do CPP
  2. 2 Alegação de flagrante preparado envolvendo policial/miliciano
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este visa discutir matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, as razões recursais dissociam-se dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento das diligências foi fundamentado e os pedidos estavam preclusos nos termos do art. 402 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.