HC 611884 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade (57,17 g) e a natureza da droga apreendida justificam a fixação do regime inicial fechado e há motivação adequada com base nas circunstâncias do caso, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA GONSALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Nocividade Da Droga Apreendida, Motivação Concreta Para Regime Mais Gravoso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA APARECIDA GONSALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
- 2 relevância da quantidade e da natureza da droga para a fixação do regime
- 3 necessidade de fundamentação concreta com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade (57,17 g) e a natureza da droga apreendida justificam a fixação do regime inicial fechado e há motivação adequada com base nas circunstâncias do caso, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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