HC 627321 - ACORDAO

HC 627321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentação concreta (ação penal em andamento pela prática de tráfico e a quantidade/natureza das drogas apreendidas: 35 g de cocaína; 5,5 g de crack; 53 g de maconha) apta a demonstrar dedicação do paciente ao tráfico e, assim, a afastar a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; pedidos relativos a abrandamento de regime e substituição da pena não foram apreciados pela instância de origem, impedindo a sua análise no STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO BRIZOLA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

LUIZ ALBERTO BRIZOLA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em andamento para afastar beneficio legal
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentação concreta (ação penal em andamento pela prática de tráfico e a quantidade/natureza das drogas apreendidas: 35 g de cocaína; 5,5 g de crack; 53 g de maconha) apta a demonstrar dedicação do paciente ao tráfico e, assim, a afastar a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; pedidos relativos a abrandamento de regime e substituição da pena não foram apreciados pela instância de origem, impedindo a sua análise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental