HC 617514 - ACORDAO

HC 617514 - ACORDAO

O magistrado dispõe de discricionariedade fundamentada para, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, optar motivadamente entre a substituição da pena por multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritivas de direitos quando a pena privativa de liberdade é superior a 1 ano e inferior a 4; não havendo manifesta desproporcionalidade ou inobservância dos parâmetros legais, a escolha pelo tribunal de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: BRUNO MÁRCIO PATRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Art. 44, § 2º, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade E Individualização Da Pena
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Art. 44, § 2º, Do Código Penal Dosimetria Da Pena Discricionariedade Judicial Proporcionalidade E Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO MÁRCIO PATRÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 44, § 2º, do Código Penal quanto às modalidades de substituição da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a aplicação de duas penas restritivas de direitos em vez de multa e uma restritiva
  3. 3 Alcance do controle do STJ sobre a dosimetria e discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

O magistrado dispõe de discricionariedade fundamentada para, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, optar motivadamente entre a substituição da pena por multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritivas de direitos quando a pena privativa de liberdade é superior a 1 ano e inferior a 4; não havendo manifesta desproporcionalidade ou inobservância dos parâmetros legais, a escolha pelo tribunal de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.