RHC 134212 - ACORDAO

RHC 134212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade), na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, e pela existência de reincidência específica que demonstra risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas não se mostraram suficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da reincidência específica como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade), na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, e pela existência de reincidência específica que demonstra risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas não se mostraram suficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva