AREsp 1714279 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos que amparam o ingresso sem mandado em razão da investigação de tráfico (crime permanente).

Parties
Agravante: HELIO LUCAS CONCEIÇÃO VIDAL; Agravante: ICARO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Invasão De Domicílio E Busca E Apreensão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Crime Permanente, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Invasão De Domicílio E Busca E Apreensão Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

HELIO LUCAS CONCEIÇÃO VIDAL

Agravante

ICARO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Incidência da Súmula 83 quanto à ausência de mandado de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio nos crimes permanentes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos que amparam o ingresso sem mandado em razão da investigação de tráfico (crime permanente).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.