HC 649691 - DECISAO

HC 649691 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência não foram debatidas pelo Tribunal a quo e a desconstituição do julgado exigiria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências inviáveis na via mandamental, evitando-se assim supressão de instância.

Parties
Paciente: Felipe dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico Privilegiado Substituição De Pena +2 more

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Parties

Felipe dos Santos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos maus antecedentes e da reincidência com base em certidão sem trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência não foram debatidas pelo Tribunal a quo e a desconstituição do julgado exigiria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências inviáveis na via mandamental, evitando-se assim supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.