HC 656949 - DECISAO

HC 656949 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pelo concurso de agentes, o que autorizou, de forma idônea, a adoção do regime semiaberto para início do cumprimento da pena e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, ante o não atendimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal (conforme arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP).

Parties
Paciente: JESSICA ELLEN DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: VICENT LUCA HIRCHE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Regime Prisional Inicial (aberto Ou Semiaberto), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Regime Prisional Inicial (aberto Ou Semiaberto) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JESSICA ELLEN DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

VICENT LUCA HIRCHE DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial deveria ser aberto ou semiaberto para condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos
  3. 3 Se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pelo concurso de agentes, o que autorizou, de forma idônea, a adoção do regime semiaberto para início do cumprimento da pena e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, ante o não atendimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal (conforme arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.