AREsp 1800482 - DECISAO

AREsp 1800482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade de droga apreendida não é, por si só, suficiente para afastar a redução, de modo que se manteve a conclusão do tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado Minas Gerais; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado Minas Gerais

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade de droga apreendida não é, por si só, suficiente para afastar a redução, de modo que se manteve a conclusão do tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.