HC 656793 - DECISAO

HC 656793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava suplantar o recurso próprio e porque a decisão do Tribunal a quo, que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fundamentou-se em elementos que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas (anterior condenação pelo mesmo crime, circunstâncias da prisão, ausência de comprovação de ocupação lícita), interpretação compatível com a jurisprudência consolidada do STJ que admite considerar feitos em curso para esse fim; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Valoração De Provas E Utilização De Feitos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Valoração De Provas E Utilização De Feitos Em Curso

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Parties

LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de se utilizar inquéritos ou ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava suplantar o recurso próprio e porque a decisão do Tribunal a quo, que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fundamentou-se em elementos que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas (anterior condenação pelo mesmo crime, circunstâncias da prisão, ausência de comprovação de ocupação lícita), interpretação compatível com a jurisprudência consolidada do STJ que admite considerar feitos em curso para esse fim; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.