HC 608492 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque os temas invocados já haviam sido apreciados em precedente (HC 545.475/SP) e houve reiteração de pedidos; o agravo regimental não apresentou argumentos novos que justificassem a reforma da decisão singular, de modo que a decisão de não conhecer do habeas corpus deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: PAULO RICARDO RODRIGUES GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado QUINTA TURMA
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO RODRIGUES GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado QUINTA TURMA
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06)
- 2 Fixação do regime inicial (regime semiaberto)
- 3 Reiteração de pedidos em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque os temas invocados já haviam sido apreciados em precedente (HC 545.475/SP) e houve reiteração de pedidos; o agravo regimental não apresentou argumentos novos que justificassem a reforma da decisão singular, de modo que a decisão de não conhecer do habeas corpus deve ser mantida.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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