AREsp 1780554 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação do delito de tráfico para o de uso pessoal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON LOPES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação De Crime, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria De Prova
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação De Crime Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria De Prova

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Parties

ROBSON LOPES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo probatório
  3. 3 interpretação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação do delito de tráfico para o de uso pessoal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada