HC 620871 - ACORDAO

HC 620871 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza da droga apreendida (386,61 g de maconha, 41,41 g de cocaína e 10,66 g de ácido bórico) demonstram a gravidade concreta da conduta e justificam a fixação do regime inicial mais gravoso, com fundamentação adequada nos dispositivos legais e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GENIMAYCON GOMES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GENIMAYCON GOMES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com fundamento em circunstâncias concretas
  2. 2 quantidade, natureza e variedade da droga apreendida como fundamento idôneo para agravar o regime
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para imposição de regime mais gravoso (Súmula 440/STJ e precedentes)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza da droga apreendida (386,61 g de maconha, 41,41 g de cocaína e 10,66 g de ácido bórico) demonstram a gravidade concreta da conduta e justificam a fixação do regime inicial mais gravoso, com fundamentação adequada nos dispositivos legais e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.