AREsp 1789487 - DECISAO

AREsp 1789487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por verificar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. No mérito, embora a quantidade de droga (7 invólucros contendo 564,44g de maconha) justificasse aumento da pena-base, o patamar de 2/3 revelou-se excessivo; assim, reduziu-se o aumento para 1/6 na pena-base, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A pretensão de incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 para atribuir a qualificadora de 'não se dedicar à atividade criminosa' foi rejeitada por exigir reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os demais termos da condenação, incluindo a...

Parties
Agravante: VERA LÚCIA BARBOSA GOMES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Monocrática) / Conhecimento Do Agravo Regimental; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento parcial para reduzir o acréscimo da pena-base para 1/6, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

VERA LÚCIA BARBOSA GOMES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Monocrática) / Conhecimento Do Agravo Regimental; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal e sua proporcionalidade
  3. 3 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução da pena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por verificar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. No mérito, embora a quantidade de droga (7 invólucros contendo 564,44g de maconha) justificasse aumento da pena-base, o patamar de 2/3 revelou-se excessivo; assim, reduziu-se o aumento para 1/6 na pena-base, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A pretensão de incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 para atribuir a qualificadora de 'não se dedicar à atividade criminosa' foi rejeitada por exigir reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os demais termos da condenação, incluindo a...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento parcial para reduzir o acréscimo da pena-base para 1/6, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada às e-STJ fls. 401/402
  • Conhecer do agravo regimental