HC 657984 - DECISAO

HC 657984 - DECISAO

Tratando-se de execução definitiva da pena em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus que objetivava demonstrar constrangimento ilegal na prisão cautelar tornou-se desprovido de interesse processual, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Execução Definitiva Da Pena
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Interesse Processual
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Interesse Processual

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Parties

ROGERIO MIGUEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Tratando-se de execução definitiva da pena em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus que objetivava demonstrar constrangimento ilegal na prisão cautelar tornou-se desprovido de interesse processual, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.