AREsp 1840915 - DECISAO

AREsp 1840915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a prova testemunhal dos policiais, corroborada por demais elementos (auto de apreensão, laudos, circunstâncias da apreensão), foi considerada suficiente para manter a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JACKSON DOS SANTOS SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso (art. 28)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Para Uso (art. 28)

Case Brief

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Parties

JACKSON DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a prova testemunhal dos policiais, corroborada por demais elementos (auto de apreensão, laudos, circunstâncias da apreensão), foi considerada suficiente para manter a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.