HC 614113 - ACORDAO

HC 614113 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão recorrida demonstrou, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, fundamentada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e na cometimento de nova infração pelo paciente enquanto beneficiado por liberdade provisória em ação penal diversa, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente/agravante: WESLLEY DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

WESLLEY DA SILVA SANTOS

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão recorrida demonstrou, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, fundamentada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e na cometimento de nova infração pelo paciente enquanto beneficiado por liberdade provisória em ação penal diversa, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e manteve a prisão preventiva.