HC 634371 - ACORDAO

HC 634371 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e pela variedade de entorpecentes apreendidos (1.311g de maconha e 701g de cocaína), que evidenciam risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia quando os requisitos legais estão presentes; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não determina automática substituição da preventiva e sua aplicação excepcional não foi demonstrada; além disso, rever a decisão exigiria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: ADELMO PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

ADELMO PEREIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e pela variedade de entorpecentes apreendidos (1.311g de maconha e 701g de cocaína), que evidenciam risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia quando os requisitos legais estão presentes; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não determina automática substituição da preventiva e sua aplicação excepcional não foi demonstrada; além disso, rever a decisão exigiria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva por seus próprios fundamentos.