HC 646510 - ACORDAO

HC 646510 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; havia fundamentação concreta para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º (quantidade e natureza da droga: 2,920Kg de maconha) e revisar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUÍS FERREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

LUÍS FERREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória por habeas corpus
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga para afastar o privilégio do tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; havia fundamentação concreta para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º (quantidade e natureza da droga: 2,920Kg de maconha) e revisar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.