HC 649858 - ACORDAO

HC 649858 - ACORDAO

Embora a natureza do entorpecente possa justificar a exasperação da pena-base, na hipótese a quantidade apreendida (25 porções de crack, totalizando 5,3 g, e 4,8 g de cocaína) não é expressiva; assim, deve ser afastada a valoração negativa relativa à nocividade/quantidade e fixada a fração de exasperação em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Agravante/paciente: NICANOR DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Nocividade E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Nocividade E Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

NICANOR DO AMARAL

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base pela nocividade e quantidade da droga
  3. 3 Aplicação da fração de aumento de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Embora a natureza do entorpecente possa justificar a exasperação da pena-base, na hipótese a quantidade apreendida (25 porções de crack, totalizando 5,3 g, e 4,8 g de cocaína) não é expressiva; assim, deve ser afastada a valoração negativa relativa à nocividade/quantidade e fixada a fração de exasperação em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Alterar na primeira fase da dosimetria a fração de exasperação da pena-base para 1/6.
  • Redimensionar a pena do agravante pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.