HC 649417 - DECISAO

HC 649417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso cabível (recurso especial) e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a verificação de estabilidade e permanência necessária ao art. 35 da Lei 11.343/2006 foi fundada em elementos probatórios (duração da operação, interceptações telefônicas, divisão de tarefas, grande quantidade de droga apreendida), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Estabilidade E Permanência, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Estabilidade E Permanência Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso cabível (recurso especial) e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a verificação de estabilidade e permanência necessária ao art. 35 da Lei 11.343/2006 foi fundada em elementos probatórios (duração da operação, interceptações telefônicas, divisão de tarefas, grande quantidade de droga apreendida), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.