AREsp 1845003 - DECISAO

AREsp 1845003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (barreado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a extensão dos efeitos da confissão ao corréu ao reconhecer identidade fático-processual e utilização da confissão extrajudicial para o convencimento do magistrado, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: Rafael Fausto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Favorecimento Real, Confissão Extrajudicial, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 454/stj, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Ilícito De Entorpecentes Favorecimento Real Confissão Extrajudicial Extensão De Efeitos Entre Corréus Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Rafael Fausto dos Santos

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal e do art. 580 do Código de Processo Penal quanto à extensão do benefício da confissão ao corréu
  2. 2 Se a confissão extrajudicial serviu como fundamento da condenação do recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (barreado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a extensão dos efeitos da confissão ao corréu ao reconhecer identidade fático-processual e utilização da confissão extrajudicial para o convencimento do magistrado, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.