AREsp 1809342 - DECISAO

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Apesar de reconhecer elementos suficientes nos autos (quantidade de drogas e apreensão de dinheiro de origem não comprovada) para afastar o redutor do tráfico privilegiado e manter a condenação, o Tribunal, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula n. 440/STJ e precedentes), entendeu vedado fixar regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi estipulada no mínimo legal, devendo o regime inicial ser semiaberto; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para conferir parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar o regime inicial.

Parties
Recorrentes: Agravantes; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Agravantes

Recorrentes

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer elementos suficientes nos autos (quantidade de drogas e apreensão de dinheiro de origem não comprovada) para afastar o redutor do tráfico privilegiado e manter a condenação, o Tribunal, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula n. 440/STJ e precedentes), entendeu vedado fixar regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi estipulada no mínimo legal, devendo o regime inicial ser semiaberto; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para conferir parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar o regime inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.