HC 660780 - DECISAO

HC 660780 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a suposta demora decorreu de atos não imputáveis ao Judiciário, concretamente da oposição do paciente e seu advogado à realização de audiência virtual; o processo tramita normalmente; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312 do CPP; e o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída (não juntado o decreto de prisão), justificando o indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a suposta demora decorreu de atos não imputáveis ao Judiciário, concretamente da oposição do paciente e seu advogado à realização de audiência virtual; o processo tramita normalmente; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312 do CPP; e o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída (não juntado o decreto de prisão), justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se