HC 649636 - ACORDAO

HC 649636 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e indícios de organização e dedicação à atividade delituosa, bem como pela inexistência de prova de convivência salutar com o filho menor que justificasse a aplicação do art. 318 do CPP.

Parties
Agravante: NAIARA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Súmula 182 Do STJ

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Parties

NAIARA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP à mãe de filho menor
  3. 3 ônus de impugnação específica em recurso e aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e indícios de organização e dedicação à atividade delituosa, bem como pela inexistência de prova de convivência salutar com o filho menor que justificasse a aplicação do art. 318 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental