HC 646266 - ACORDAO

HC 646266 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, pela presença de acessórios compatíveis com tráfico (balança, embalagens), por pecúnia sem origem comprovada e por registro de atos infracionais anteriores, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, o que afasta a aplicação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MICHEL CACHOEIRA CANDINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5014053-94.2020.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência/reaterização Delitiva, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência/reaterização Delitiva Atos Infracionais

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Parties

MICHEL CACHOEIRA CANDINHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5014053-94.2020.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, pela presença de acessórios compatíveis com tráfico (balança, embalagens), por pecúnia sem origem comprovada e por registro de atos infracionais anteriores, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, o que afasta a aplicação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva.