HC 589943 - ACORDAO

HC 589943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de notícia de ato procrastinatório estatal e por verificação, via consulta ao site do Tribunal de origem, de que os recursos especial e extraordinário se encontram em processamento (na Procuradoria-Geral de Justiça), sendo necessária a ponderação das especificidades e complexidade da causa para afastar a configuração de excesso de prazo; recomendou-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que priorize o processamento dos referidos recursos.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME AUGUSTO ABRUNHOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO ABRUNHOZA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no processamento de recursos especial e extraordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 priorização do processamento de recursos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de notícia de ato procrastinatório estatal e por verificação, via consulta ao site do Tribunal de origem, de que os recursos especial e extraordinário se encontram em processamento (na Procuradoria-Geral de Justiça), sendo necessária a ponderação das especificidades e complexidade da causa para afastar a configuração de excesso de prazo; recomendou-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que priorize o processamento dos referidos recursos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que priorize o processamento dos recursos especial e extraordinário interpostos.