AREsp 1799014 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 é inaplicável diante da condenação também pelo art.35, evidenciando dedicação ao tráfico; e os pedidos de abrandamento de regime e substituição da pena não indicaram o dispositivo legal violado, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Alequissandro; Agravante: Célia; Agravante: Vanessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Alequissandro

Agravante

Célia

Agravante

Vanessa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Inviabilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 quando há condenação pelo art.35
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 é inaplicável diante da condenação também pelo art.35, evidenciando dedicação ao tráfico; e os pedidos de abrandamento de regime e substituição da pena não indicaram o dispositivo legal violado, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada (fls. 844/848)