HC 634375 - ACORDAO

HC 634375 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, o juiz não pode converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício; é indispensável o prévio requerimento ou representação formal do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial, e a decisão agravada que anulou a conversão e assegurou o direito de aguardar o julgamento em liberdade foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei Anticrime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Efeito das alterações dos arts. 282, §4º e 311 do CPP pela Lei Anticrime

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, o juiz não pode converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício; é indispensável o prévio requerimento ou representação formal do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial, e a decisão agravada que anulou a conversão e assegurou o direito de aguardar o julgamento em liberdade foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que anulou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurou à agravada o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação precedida de requerimento ou representação, ou de existência de mandado de prisão ou cumprimento de pena em outro processo