HC 652889 - ACORDAO

HC 652889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, em razão da apreensão de 51 pinos com aproximadamente 60g de cocaína, da existência de ação penal em curso que evidencia risco de reiteração delitiva, e da insuficiência das condições pessoais favoráveis para justificar a substituição da medida cautelar.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valor probatório da quantidade de drogas apreendidas como fundamento da preventiva
  3. 3 Impacto de inquéritos ou ações penais em curso na necessidade da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, em razão da apreensão de 51 pinos com aproximadamente 60g de cocaína, da existência de ação penal em curso que evidencia risco de reiteração delitiva, e da insuficiência das condições pessoais favoráveis para justificar a substituição da medida cautelar.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.