AREsp 1847491 - DECISAO

AREsp 1847491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dependia de reexame de fatos e provas (conclusão de que o réu não reconheceu a traficância, mas apenas a posse), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos moldes regimentais exigidos, não havendo identidade fático-jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Apelante: SAULO JEAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 630/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Confissão Espontânea Atenuante Súmula 630/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SAULO JEAN DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o réu admite somente a posse e não a traficância
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dependia de reexame de fatos e provas (conclusão de que o réu não reconheceu a traficância, mas apenas a posse), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos moldes regimentais exigidos, não havendo identidade fático-jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.