HC 645519 - ACORDAO

HC 645519 - ACORDAO

Não houve justa causa para o ingresso policial no domicílio do paciente, pois a ação se baseou apenas em denúncia anônima e na fuga do indivíduo ao avistar a viatura, sem diligências prévias que comprovassem a ocorrência de flagrante no interior da residência; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, a condenação estava ancorada unicamente nessas provas, e a ordem de habeas corpus deve ser concedida de ofício para reconhecer a nulidade e anular a sentença, com extensão ao corréu quando cabível.

Parties
Paciente: VITOR MANUEL COSTA; Corréu: MURILO SILVA RAMOS; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade das provas e anular a sentença; efeitos estendidos ao corréu; expedição de alvarás de soltura quando cabíveis.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 5º, XI Da Constituição Federal, Art. 301 Do Código De Processo Penal, Art. 386, II Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal
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Parties

VITOR MANUEL COSTA

Paciente

MURILO SILVA RAMOS

Corréu

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 requisitos da justa causa para busca domiciliar em crime permanente
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve justa causa para o ingresso policial no domicílio do paciente, pois a ação se baseou apenas em denúncia anônima e na fuga do indivíduo ao avistar a viatura, sem diligências prévias que comprovassem a ocorrência de flagrante no interior da residência; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, a condenação estava ancorada unicamente nessas provas, e a ordem de habeas corpus deve ser concedida de ofício para reconhecer a nulidade e anular a sentença, com extensão ao corréu quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade das provas e anular a sentença; efeitos estendidos ao corréu; expedição de alvarás de soltura quando cabíveis.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado