HC 624218 - ACORDAO

HC 624218 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental e manteve a anulação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, por entender que, após a Lei n. 13.964/2019, a conversão ex officio é ilegal, sendo imprescindível prévia provocação formal do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente do MP; entendimento apoiado nas alterações aos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP e em precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ESTÉFANI VITÓRIA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ESTÉFANI VITÓRIA FERNANDES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n. 13.964/2019, o juiz pode converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da conversão de ofício com a audiência de custódia e entendimentos do STF e STJ

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental e manteve a anulação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, por entender que, após a Lei n. 13.964/2019, a conversão ex officio é ilegal, sendo imprescindível prévia provocação formal do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente do MP; entendimento apoiado nas alterações aos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP e em precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que anulou a conversão da prisão em flagrante em preventiva e assegurar à agravada o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares mediante requerimento.