REsp 1906670 - DECISAO

REsp 1906670 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a dosimetria constante do acórdão da apelação criminal, por entender que a aplicação da atenuante da confissão que conduza a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal afronta a Súmula 231/STJ, devendo ser mantida a dosimetria do acórdão de apelação prolatado pelo TRF3.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida/agravante: Semakaleng Caroline Moncho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial E Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Semakaleng Caroline Moncho; recurso especial do Ministério Público Federal provido para restabelecer a dosimetria da pena constante do acórdão da apelação criminal de fls. 241/264.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 231/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 231/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Semakaleng Caroline Moncho

Recorrida/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação e gradação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 discricionariedade na escolha da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a dosimetria constante do acórdão da apelação criminal, por entender que a aplicação da atenuante da confissão que conduza a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal afronta a Súmula 231/STJ, devendo ser mantida a dosimetria do acórdão de apelação prolatado pelo TRF3.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Semakaleng Caroline Moncho; recurso especial do Ministério Público Federal provido para restabelecer a dosimetria da pena constante do acórdão da apelação criminal de fls. 241/264.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Semakaleng Caroline Moncho.
  • Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a dosimetria da pena constante do acórdão da apelação criminal de fls. 241/264.