HC 626728 - DECISAO

HC 626728 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE JAMAIRNO DE NASCIMENTO; Paciente: TIAGO BASTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atenuante Da Confissão

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Parties

JOSE JAMAIRNO DE NASCIMENTO

Paciente

TIAGO BASTOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza da droga
  2. 2 incidência da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, alínea "d" do CP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio