HC 662597 - DECISAO

HC 662597 - DECISAO

O aumento da pena-base foi fundamentado em dados concretos extraídos da conduta (apreensão de 33,399 kg de maconha, dinheiro e petrechos relacionados ao tráfico) e está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que confere preponderância à natureza e à quantidade da droga; não há manifesto constrangimento ilegal que autorize a intervenção do STJ no habeas corpus, de modo que a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: MATHEUS FREITAS LIMA; Órgão Julgador De Instancia Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000487-32.2018.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FREITAS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000487-32.2018.8.26.0618)

Órgão Julgador De Instancia Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de elementos como quantidade de droga, dinheiro e petrechos na dosimetria
  3. 3 adequação do habeas corpus quando empregado como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base foi fundamentado em dados concretos extraídos da conduta (apreensão de 33,399 kg de maconha, dinheiro e petrechos relacionados ao tráfico) e está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que confere preponderância à natureza e à quantidade da droga; não há manifesto constrangimento ilegal que autorize a intervenção do STJ no habeas corpus, de modo que a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.