HC 660005 - ACORDAO

HC 660005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi via inadequada para substituir recurso próprio e, subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada por indícios suficientes de autoria e materialidade, pela elevada quantidade e diversidade de porções apreendidas (35 eppendorfs de cocaína e 394 papelotes de crack), pelo conhecimento do agente nos meios policiais e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: LUCAS LOCATELLI CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Inadéquação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Inadéquação Da Via Eleita

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Parties

LUCAS LOCATELLI CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadaptação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas para fins de decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi via inadequada para substituir recurso próprio e, subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada por indícios suficientes de autoria e materialidade, pela elevada quantidade e diversidade de porções apreendidas (35 eppendorfs de cocaína e 394 papelotes de crack), pelo conhecimento do agente nos meios policiais e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva