HC 645979 - DECISAO

HC 645979 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque verificou-se bis in idem: a quantidade de droga apreendida foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Determinou-se nova dosimetria considerando a quantidade em apenas uma das etapas do critério trifásico, com posterior reanálise do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO ALEXANDRE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar nova dosimetria da pena
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO ALEXANDRE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (uso na primeira e terceira fases)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade e limites de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque verificou-se bis in idem: a quantidade de droga apreendida foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Determinou-se nova dosimetria considerando a quantidade em apenas uma das etapas do critério trifásico, com posterior reanálise do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar nova dosimetria da pena

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Determinar que, após a nova dosimetria, o Tribunal proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.