HC 655663 - ACORDAO

HC 655663 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/especial) e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade. A nulidade da busca domiciliar foi afastada ante a caracterização de crime permanente e a existência de fundadas razões (monitoramento, campana, confissão, odor de droga), autorizando ingresso sem mandado; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da elevada quantidade de droga apreendida e dos antecedentes do agente, mostrando risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: REGINALDO SOUZA MARCOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Flagrante, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Crime Permanente Flagrante Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO SOUZA MARCOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e ocorrência de flagrante prolongado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/especial) e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade. A nulidade da busca domiciliar foi afastada ante a caracterização de crime permanente e a existência de fundadas razões (monitoramento, campana, confissão, odor de droga), autorizando ingresso sem mandado; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da elevada quantidade de droga apreendida e dos antecedentes do agente, mostrando risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido