HC 663599 - DECISAO

HC 663599 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência pacífica do STJ de que, diante de quantidade não relevante de droga e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se justifica recrudescimento do regime para fechado nem negativa da substituição; assim, considerando que a quantidade apreendida no caso (12,82 g em 15 porções) não se mostra suficientemente relevante, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDUARDO LORENZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Quantidade De Droga

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Parties

EDUARDO LORENZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime mais brando
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência pacífica do STJ de que, diante de quantidade não relevante de droga e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se justifica recrudescimento do regime para fechado nem negativa da substituição; assim, considerando que a quantidade apreendida no caso (12,82 g em 15 porções) não se mostra suficientemente relevante, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente em habeas corpus

Orders

  • Fixar ao paciente o regime inicial aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da execução.