HC 635840 - ACORDAO

HC 635840 - ACORDAO

Por não haver demonstração de desídia do juízo ou da acusação, considerando-se a complexidade da causa, a proximidade do término da instrução com audiência designada e as medidas excepcionais adotadas na pandemia que suspenderam prazos e sessões, não se verifica excesso de prazo e mantêm-se a prisão preventiva por garantia da ordem pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LETÁRCIO HENRIQUE RODRIGUES SOUSA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2260643-08.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Processuais Na Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Processuais Na Pandemia Da Covid 19

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Parties

LETÁRCIO HENRIQUE RODRIGUES SOUSA DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2260643-08.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 Verificação de desídia do Poder Público no andamento processual
  3. 3 Aplicação de medidas extraordinárias em razão da pandemia e seu impacto no prazo de instrução

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração de desídia do juízo ou da acusação, considerando-se a complexidade da causa, a proximidade do término da instrução com audiência designada e as medidas excepcionais adotadas na pandemia que suspenderam prazos e sessões, não se verifica excesso de prazo e mantêm-se a prisão preventiva por garantia da ordem pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.