HC 642732 - ACORDAO

HC 642732 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão agravada demonstrou, com base em dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, material para embalagem e dinheiro, além da presença do paciente em conhecido ponto de venda de drogas e na companhia de menor, evidenciando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública; assim, não é cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: DEIVID GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

DEIVID GOMES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão agravada demonstrou, com base em dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, material para embalagem e dinheiro, além da presença do paciente em conhecido ponto de venda de drogas e na companhia de menor, evidenciando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública; assim, não é cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que manteve a prisão preventiva.