HC 625252 - ACORDAO

HC 625252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o juízo de primeiro grau tenha apontado elementos que justificam a prisão preventiva, não se verificou que o crime fora praticado mediante violência ou grave ameaça, nem contra descendente, tampouco existência de situação excepcionalíssima, de modo que a substituição da custódia pela prisão domiciliar, reconhecida de ofício na decisão impugnada, é compatível com o art. 318 do CPP e o entendimento do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: MARCIELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Custódia, Art. 318 Do CPP, Jurisprudência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Custódia Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCIELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de mãe de criança menor
  2. 2 existência dos requisitos para a prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 aplicação da orientação do STF sobre concessão da prisão domiciliar a mulheres gestantes ou mães

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o juízo de primeiro grau tenha apontado elementos que justificam a prisão preventiva, não se verificou que o crime fora praticado mediante violência ou grave ameaça, nem contra descendente, tampouco existência de situação excepcionalíssima, de modo que a substituição da custódia pela prisão domiciliar, reconhecida de ofício na decisão impugnada, é compatível com o art. 318 do CPP e o entendimento do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal, com imposição de condições pelo juízo de primeiro grau.