HC 635574 - ACORDAO

HC 635574 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o caso demonstra preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de drogas em quantidade, variedade e acondicionamento indicativos de comércio; localidade notoriamente dominada por atuação da organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC); e periculosidade que justifica a medida para garantia da ordem pública, não cabendo substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA FONSECA; Agravante: VALENTIM MARCILIO MESONES MANAYALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEREIRA FONSECA

Agravante

VALENTIM MARCILIO MESONES MANAYALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 quantidade, variedade e forma de acondicionamento de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 envolvimento com organização criminosa como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o caso demonstra preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de drogas em quantidade, variedade e acondicionamento indicativos de comércio; localidade notoriamente dominada por atuação da organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC); e periculosidade que justifica a medida para garantia da ordem pública, não cabendo substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada