HC 642988 - ACORDAO

HC 642988 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque ficaram demonstrados, de forma fundamentada e concreta, os requisitos do art. 312 do CPP, com base na quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 450 comprimidos de ecstasy, pesando 250g), nos maus antecedentes e na reincidência, de modo que não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Agravante: DIEGO ANDREI FOLSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

DIEGO ANDREI FOLSTER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Quantidade de drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque ficaram demonstrados, de forma fundamentada e concreta, os requisitos do art. 312 do CPP, com base na quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 450 comprimidos de ecstasy, pesando 250g), nos maus antecedentes e na reincidência, de modo que não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.