REsp 1912985 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque acolher a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a existência de circunstância judicial desfavorável e a pena-base acima do mínimo legal justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso.

Parties
Ré: Camila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Federal N. 11.343/06, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Federal N. 11.343/06 Reexame De Provas Súmula 7/stj Regime Prisional

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Parties

Camila

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque acolher a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a existência de circunstância judicial desfavorável e a pena-base acima do mínimo legal justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e que fixou regime prisional fechado.