HC 629588 - ACORDAO

HC 629588 - ACORDAO

Embora a quantidade de entorpecente apreendida (840 g de maconha e 340 g de cocaína) não fosse irrelevante, não justificava o afastamento completo da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; cabia, porém, modular o quantum da minorante, aplicando-a na fração de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bons Antecedentes, Primariedade, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bons Antecedentes Primariedade Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 peso da quantidade e natureza da droga na aferição da dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de modular a fração da minorante em razão do montante apreendido

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de entorpecente apreendida (840 g de maconha e 340 g de cocaína) não fosse irrelevante, não justificava o afastamento completo da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; cabia, porém, modular o quantum da minorante, aplicando-a na fração de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos